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Aquisição de Kit preso. — São Paulo/SP | Busca Edital

Início/SP/São Paulo/Aquisição de Kit preso.

Aquisição de Kit preso.

Sao Paulo Secretaria da Administracao Penitenciaria·São Paulo/SP·Pregão - Eletrônico n. 104

Objeto

Aquisição de Kit preso.

Dados do certame

Órgão: Sao Paulo Secretaria da Administracao Penitenciaria
CNPJ do órgão: 96291141000180
Unidade: ESP-CENTRO DE DETEN. PROV.CHACARA BELEM I
Local: São Paulo / SP
Esfera: Estadual
Modalidade: Pregão - Eletrônico · disputa Aberto
Situação: Divulgada no PNCP
Registro de preços: Não
Processo: 006.00392022/2026-73
ID no PNCP: 96291141000180-1-005762/2026

Sao Paulo Secretaria da Administracao Penitenciaria nos últimos 12 meses

725

editais publicados

R$ 164,2 mi

valor estimado

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Atualizado em 12/09/2026 07:40, direto do Portal Nacional de Contratações Públicas.

Valor estimado

não informado

Abertura11/09/2026 08:00

Encerramento23/09/2026 08:00

Acessar o edital oficial →

As propostas são enviadas no sistema de origem do órgão, não neste site. O Busca Edital reúne e organiza o dado público do PNCP.

registro de preços

R$ 2,1 miestimado

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Aquisição imprescindível para atender o cardápio de alimentação que é fornecido as pessoas privadas de liberdade, cuja fundamentação jurídica é dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), em seu art. 12, que estabelece como dever do Estado: “que a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação (...)”, combinado com art. 41, inciso I, ou seja, “constituem direitos do preso: alimentação suficiente”.

Sao Paulo Secretaria da Administracao Penitenciaria ·Getulina/SP ·Pregão - Eletrônico

não informado