CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, DÍVIDA ATIVA E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM, CONTENDO CÓDIGO DE BARRAS EM PADRÃO FEBRABAN E QR CODE PARA PAGAMENTO VIA PIX, COM REGISTRO PRÉVIO, LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO BANCÁRIA, POR INTERMÉDIO DOS CANAIS DE RECEBIMENTO CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTEJA CREDENCIADA.