Credenciamento de empresas do setor da construção civil, visando à execução de até 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, destinadas ao público-alvo definido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).