Contratação de empresa para cessão de direito de uso de licença de sistema informatizado de Gestão do Processo Legislativo Eletrônico Web, Compilação da Legislação Municipal e Atendimento ao Cidadão, com disponibilização de dados na internet para cumprimento da lei de acesso à informação, abrangendo implantação, conversão de dados, hospedagem em nuvem, manutenção, suporte técnico, treinamento de usuários, customizações necessárias e atualizações.