Seleção de propostas para registro de preço visando à contratação de empresa especializada para o fornecimento de solução de certificação digital, no padrão ICPBrasil, compreendendo a emissão de certificados dos tipos eCPF, padrão A3, com validade de 36 trinta e seis meses e eCNPJ, padrão A3, com validade de 24 vinte e quatro meses, incluindo o fornecimento da mídia de armazenamento físico token criptográfico, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Santos, conforme especificações técnicas constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital.