O objeto do presente procedimento é o credenciamento de empresas para execução de serviços de restauração e manutenção de pavimentos em vias urbanas, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, transporte e demais meios necessários à execução dos serviços, não incluso o fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.