ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO ATRAVÉS DE REGISTRO DE PREÇOS PARA ATENDER AO PROTOCOLO MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS, DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DECISÕES JUDICIAIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM APLICAÇÃO DAS COTAS ABERTAS E RESERVADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48, INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021