Aquisição de medicamento para cumprimento de ordem judicial para 12 meses de forma emergencial. O objeto a ser…

Aquisição de medicamento para cumprimento de ordem judicial para 12 meses de forma emergencial. O objeto a ser contratado não se enquadra como bens de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021 que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O objeto ofertado deve estar de acordo com as normas técnicas determinadas pelos órgãos oficiais competentes, na ANVISA.