Contratação da ação de capacitação denominada “14º Curso Internacional de Direito Penal Econômico”, promovida pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, em parceria com o Instituto de Direito Penal Económico e Europeu – IDPEE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ofertada na modalidade de ensino a distância, em formato on-line assíncrono, com carga horária total de 120 (cento e vinte) horas.