Trata-se de processo de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, visando à aquisição de 2 (duas) inscrições no Curso Presencial “Planejamento das Contratações de TIC com uso da IA”, na modalidade presencial, promovido pela empresa TGP SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 56.342.972/0001-19, a ser realizado nos dias 17 e 18 de agosto de 2026, no Rio de Janeiro, com recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP.