Credenciamento de instituições financeiras, entidades fechadas ou abertas de previdência privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pela superintendência nacional de previdência complementar (PREVIC), visando a concessão de empréstimo consignado, aos servidores públicos municipais, investidos em cargo de provimento efetivo aposentados e pensionistas do poder executivo municipal