CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS E FORNECIMENTO DE ÓCULOS CORRETIVOS, NO AMBITO DO PROGRAMA MIGUILIM, INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO CIB-SUSMG N° 4.284, DE 25 DE JULHO DE 2023, DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS EDUCANDOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE FELÍCIO DOS SANTOSMG, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.