Contratação de arquiteto ou empresa especializada em arquitetura e acessibilidade para elaboração de projeto arquitetônico executivo, memoriais, especificações técnicas, planilhas orçamentárias e demais documentos necessários à adequação da sede do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais – CRF/MG às normas de acessibilidade vigentes, em especial à ABNT NBR 9050 e demais normativos aplicáveis, contemplando todas as adequações apontadas pelo Ministério Público Federal.