Contratação a prestação de serviços multidisciplinares especializados, abrangendo terapia comportamental, terapia cognitivo-comportamental, fonoaudiologia, psicologia clínica, psicopedagogia, fisioterapia e demais atendimentos correlatos, de forma continuada, destinados ao acompanhamento de pacientes, em cumprimento de decisão judicial, garantindo a integralidade e a continuidade do tratamento prescrito, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021