CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM ITENS EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), NOS TERMOS DO ART. 48, INCISOS I E III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO/BA, DURANTE O CALENDÁRIO LETIVO, ATENDENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.