Contratação de consultoria tributária especializada destinada a identificar, analisar, estruturar e padronizar os procedimentos administrativos de constituição do crédito tributário municipal, bem como parametrizar as rotinas de cobrança administrativa e liquidação dos valores para inscrição em dívida ativa, em conformidade com o Código Tributário Nacional, legislação municipal aplicável e entendimentos jurisprudenciais