CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de gestão integrada de pátios, compreendendo remoção, depósito, guarda, liberação e leilão de veículos, objetos e animais apreendidos, nos termos do art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 38.539/2024, bem como demais normas aplicáveis.