CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE NA MODALIDADE DE OFERTA DE CUIDADOS INTEGRADOS (OCI), NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTAS (PMAE) - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 50410002