Prestação de serviços e atividades realizadas por profissional médico perito, para atendimento das demandas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, destinadas à análise e emissão de laudos e pareceres médico-periciais relacionados:
I – à concessão de benefícios de Aposentadoria Especial, mediante análise técnica dos processos administrativos, observados, dentre outros documentos pertinentes, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT; e
II – à concessão, reavaliação e/ou manutenção dos benefícios de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, mediante avaliação médico-pericial e emissão do respectivo laudo ou parecer técnico.