Contratação, por inexigibilidade de licitação, de escritório de advocacia ou profissional especializado em Direito Administrativo e Contratações Públicas para emissão de parecer jurídico independente e conclusivo sobre a viabilidade jurídica da contratação direta de escritório de advocacia atualmente contratado pela Autarquia, com análise da legalidade do procedimento, da caracterização da inexigibilidade, da compatibilidade do objeto, da regularidade dos fundamentos jurídicos e da observância d