Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de envio de e-mail certificado com validade jurídica e protocolo digital, compreendendo: comprovação de envio, recebimento e conteúdo de mensagens eletrônicas; certificação pela hora legal brasileira (Observatório Nacional / ICP-Brasil); armazenamento dos registros de envio durante a vigência contratual; e disponibilização de laudos técnico e jurídico para fins probatórios, com franquia de 2.300 (dois mil e trezentos) envios pelo perí