O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos
especializados, de natureza singular, para assessoria e consultoria jurídica destinada a
recuperação de créditos vinculados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
decorrentes de retenções indevidas ou divergências nos repasses realizados pela União,
conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.